WebApós foi proferida a seguinte decisão: “(…)Conforme decorre da decisão impugnada, os pressupostos que levaram à recusa da pretensão em causa podem resumir-se nestes termos: I. O prédio insere-se em concelho onde existe matriz cadastral geométrica; II. Nestas circunstâncias, a admissibilidade de dispensa de harmonização prevista no art.º … Web(art.30 e art.49) Introdução do Termo de compromisso nas importações de bens. Processamento similar ao Termo de Compromisso de exportação, mas no sentido inverso. 3. Pagamentos antecipados (art.28) Aumento do montante limite o qual fica isenta a apresentação de garantia, de USD 50.000,00 para USD 250.000,00.
Lei n.º 41/2015, de 03 de Junho
WebArtigo 28.º - Dispensa 16 Artigo 29.º - Dispensa por experiência profissional 16 17 18 18 18 18 Capítulo II - Do Júri 18 Artigo 31.º - Objetivo 19 Artigo 32.º - Conteúdo e duração do exame 19 Artigo 33.º - Programa e calendarização 19 Capítulo III - Admissão a Exame 19 Web(Ò p®Ø B ŒngAgÒ“Öd’7SúOÉç3Ž4J{Ùê1{%ÃÁ= 2§¤n½ ¥.ŸT5Å%î â]‘Y³Ð…†Ü 0Ný"µ÷@î^1ûm(ƒ\M]F‹g¯hö÷) ýÅÊß/9w¿“Q¨Î2U‰z ט € U‰ ê ~Fù½4•§ò¶ÍYawáH øö ˆgLÕÄ}@–’›˜ ” Âð+tÒ~Ê Ä¸µ'c R´¥u]Û Ý ˆ ò6Œ!óê» ƒý4×î¿q ¥¾nIŠ=ž"ñË)EÓ&ŠÐ(Œ“_Ôn¾ìÈ]d‡@î в þÚ/Å´•—«.¢»16 78j ?Á=/,è5 ... small warning stickers
ANACOM - Estatutos da ANACOM
WebArtigo 1.º Âmbito de aplicação 1 – A inscrição de contabilistas certificados rege-se pelas disposições constantes no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados. 2 – O processo de inscrição integra a realização do estágio e exame profissionais, nos termos definidos pelo presente regulamento. Artigo 2.º Inscrição Web9 – Sempre que da aplicação dos indicadores de base técnico-científica a que se refere o n.º 1 do artigo 31.º se determine um rendimento tributável superior ao que resulta dos coeficientes estabelecidos no n.º 2 do mesmo artigo, pode o sujeito passivo, no exercício da entrada em vigor daqueles indicadores, optar, no prazo e nos termos previstos na … WebArt. 28-A Inc. V. § 1º Para aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto. Art. 28-A § 1. § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: Art. 28-A § 2. I - se for cabível transação ... small wars the cultural politics of childhood